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Justiça cassa mandato do prefeito de Alhandra, Renato Mendes (DEM)

Na decisão, o Sr. Juiz Eimar alegou que o prefeito de Alhandra havia sido condenado por improbidade administrativa e por isso teve seus diretos políticos cassados, impedindo o mesmo de exercer função publica.

Em decisão datada desta segunda-feira (16), o Juiz da Comarca de Alhandra, Dr. Eimar de Lima, determinou o imediato afastamento do prefeito de Alhandra, o Sr. Renato Mendes Leite (DEM) e a posse imediata do vice-prefeito de Alhandra, o Sr. Edileudo da Silva Salvino conhecido como Lêdo (PTB). A decisão foi enviada ao presidente da câmara de vereadores de Alhandra, o Sr. Valfredo José (PT).

Na decisão, o Sr. Juiz Eimar alegou que o prefeito de Alhandra havia sido condenado por improbidade administrativa e por isso teve seus diretos políticos cassados, impedindo o mesmo de exercer função publica. A determinação do Juiz cabe à ação imediata do presidente da câmara para empossar o vice-prefeito sob pena de responsabilidade para o presidente caso a determinação não seja cumprida.

A Condenação por Improbidade Administrativa:

Renato Mendes foi condenado por ato de improbidade administrativa com sentença transitada em julgado por não ter efetuado, no exercício dos mandatos (2005/2008 e 2009/2012), o repasse do recolhimento de contribuições dos servidores públicos municipais ao instituto previdenciário do Município (IPMAD), acumulando uma divida de mais de R$ 6 milhões de reais.

O prefeito chegou a recorrer da decisão, em primeira instância, para o Tribunal de Justiça da Paraíba. A sentença, no entanto, foi confirmada pela Primeira Câmara Cível. A Apelação Cível (0001209-87.2013.815.0411), interposta nos autos da Ação Civil Pública, foi apreciada em junho deste ano, tendo a relatoria do desembargador Leandro dos Santos. O entendimento foi acompanhado, também, pelos juízes convocados Ricardo Vital de Almeida e Carlos Eduardo Leite Lisboa.

Renato Mendes ainda apelou para recorrer da sentença, alegando a ausência de analise judicial dos documentos e argumentos produzidos por ele, e que por esse fato a decisão deveria ser suspensa.

Na decisão, os membros do órgão fracionário deram provimento parcial ao apelo de Renato Mendes, apenas para reformar em parte a sentença, de modo a diminuir o ressarcimento ao erário pelo período no qual ele foi o prefeito, bem como reduzir a multa civil para cinco vezes da última remuneração do cargo, mantendo a sentença nos demais termos inclusive a suspensão dos direitos políticos. A Câmara determinou, ainda, que fosse remetida cópia do acórdão ao procurador-geral de Justiça, para análise de possível ocorrência de ilícito penal.

Ao apreciar o mérito da ação, o desembargador Leandro dos Santos ressaltou que em nenhum momento o ex-gestor recusou a dívida, bem como não comprovou por qual razão deixou de efetuar o repasse ao órgão previdenciário durante os oito anos em que esteve exercendo cargo de prefeito. Ele disse, também, que o gestor não provou que o valor descontado do servidor foi transferido para o Instituto de Previdência do Município de Alhandra (IPEMAD), tampouco para onde foi alocado, disponibilizado ou para quem foi pago o numerário correspondente ao repasse previdenciário do órgão patronal e do servidor público.

Por meio de sua assessoria, o prefeito disse: “Lamento que a Justiça esteja causando essa confusão na população de Alhandra”, pontuou. Também informou que ira recorrer da decisão para retomar o mandato ainda hoje.

Redação Litoral.News – Politica

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