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Prefeitura de Alhandra fez contrato ilegal com escritório; afirma MPC

De acordo com informações do sistema SAGRES, o Escritório contratado já recebeu da Prefeitura de Alhandra, entre 2011 e 2017, quantia superior a R$ 16 milhões de reais.

O Ministério Público de Contas da Paraíba emitiu Parecer em que considerou ilegal a contratação, pela Prefeitura de Alhandra, do Escritório de Advocacia Sócrates Vieira Chaves – Advocacia e Consultoria, com o objetivo de acompanhar ação judicial relacionada à recuperação de royalties de petróleo.

No entendimento do órgão ministerial, a forma de remuneração do contrato não é compatível com a legislação e com entendimento do próprio Tribunal de Contas do Estado, sobretudo pela previsão de pagamentos de honorários sem limitação temporal – até o término da ação – e com base em decisão judicial precária, passível de reversão.

De acordo com informações do sistema SAGRES, o Escritório contratado já recebeu da Prefeitura de Alhandra, entre 2011 e 2017, quantia superior a R$ 16 milhões de reais a título de honorários relacionados à questão dos royalties.

Ainda em 2017, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba ordenou por unanimidade, medida cautelar expedida pelo conselheiro Marcos Antônio da Costa, suspendendo a inexigibilidade de licitação nº 04/2017, da prefeitura Municipal de Alhandra, que se refere a contratação de escritório de advocacia para recuperação de royalties junto à Agência Nacional de Petróleo. A decisão suspende o procedimento e o contrato de nº 11/2017.

Em abril deste ano, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, à unanimidade, medidas cautelares, expedidas pelo conselheiro Marcos Costa e pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, suspendendo quaisquer pagamentos, pelas prefeituras de Alhandra, por serviços de assessoria jurídica destinados à recuperação de royalties junto à Agência Nacional de Petróleo.

Segundo o Blog do Gordinho, a prefeitura de Alhandra pagou cerca de 2,6 milhões de reais ao escritório de advogados Sócrates Vieira Chaves, para que os advogados trabalhassem na recuperação dos royalties de petróleo. Ainda segundo o Blog, o mesmo escritório teria sido contratado para realizar show musical na festa de emancipação da cidade, no valor de R$ 146 mil. Todas as informações foram retiradas do SAGRES – TCE.

Redação – Litoral.News | Assessoria

redacao@litoral.news

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